Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individu al de sentença coletiva. Inovação recursal. Alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no recurso especial. Arts. 197, 198 e 199 do Código Civil; 32, 33 e 34 da Lei 13.140/2015. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Obrigação de pagar. Prescrição da pretensão executória. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A tese relativa à negativa de prestação jurisdicional foi apresentada apenas quando da interposição do presente agravo interno, o que configura inadmissível inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública.... (Continua)