Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação genérica de ofensa ao CTN, art. 174. Súmula 284/STF. Autolançamento do imposto e ausência de prejuízo da parte executada. Matérias não prequestionadas. Súmula 211/STJ. CDA. Nulidade. Fundamento legal ausente. Aferição pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.... (Continua)