Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Primeira decisão agravada calcada em dois fundamentos (autônomos e independentes). Razões que não lograram impugnar o fundamento primário da decisão. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Segunda decisão agravada. Restabelecimento da condenação do agravante como incurso no CP, art. 311. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Moldura fática delineada no acórdão apta a indicar prova suficiente para a condenação. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.... (Continua)