Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva praticada por policial militar (CPM, art. 308). Pleito de absolvição. Necessidade de reanálise do acervo fático probatório. Óbice da Súmula n.07/STJ. Recurso não provido.

1 - A interposição de recurso especial com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a, indicando como dispositivos violados os arts. 439, «e, do CPPM e 386, VII, do CPP, para fins de absolvição, encontra na Súmula 7/STJ: « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial autêntico obstáculo.... (Continua)