Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucessão. Previdência complementar. Colação indevida. Ausência de condição de investimento. Situação excepcional. Inexistência. Dilapidação patrimonial. Não comprovação. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Natureza previdenciária. Abuso de direito. Violação da legítima. Não demonstração. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)