Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional. Súmula 182/STJ. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio da persuasão racional. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Litigância de má-fé. Multa. Reforma. Súmula 7/STJ.

1 - O exame da questão relativa à deficiência de prestação jurisdicional foi obstado em razão da ausência de demonstração dos artigos violados, com aplicação da Súmula 284/STF. A falta de impugnação desse fundamento enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, inviabilizando ap reciação do tema.... (Continua)