Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento para tratamento de câncer. Decisão que deferiu tutela de urgência. Revisão dos requisitos do CPC, art. 300. Impossibildiade. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária.... (Continua)