Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da viabilidade de rescisão da avença. Respeito ao regramento legal e contratual para sua efetivação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correta constituição em mora. Relevante tese do julgamento não atacada especificamente pelo insurgente. Óbice do Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instancia concluiu que ocorreu inadimplemento contratual, com a carência de pagamento de valores relativos à aquisição do imóvel; devida constituição em mora do devedor; e previsão na avença estipulando a forma de resilição do negócio jurídico, que teria sido devidamente seguida; ao passo que a consignação em pagamento teria sido perfectibilizada em momento posterior à configuração do direito da então requerente de buscar a Resolução do contrato, que se teria se operado em 2009. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. O insurgente não atacou a relevante premissa do julgamento, qual seja, a de que após o recebimento da notificação extrajudicial, ele tinha o dever de comprovar o pagamento das parcelas inadimplidas no prazo de 30 (trinta) dias, mas o deixou transcorrer sem efetuar a quitação, ensejando a rescisão do contrato, conforme determina a Lei 6.766/1979, art. 32. Óbice da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido.