Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5978.6181

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo ainda que o mototorista não seja seu empregado ou preposto ou que o transporte seja gratuito ou oneroso. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dano moral. Requisitos da responsabilidade civil. Configuração. Revisão. Matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Prova da respónsabilidade civil do recorrente. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Análise prejudicada.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()

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