Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Antt. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise de normas de caráter infralegal.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal movida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando a desconstituição da cobrança do crédito referente às multas apuradas em processos administrativos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)