Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Exasperação da pena-Base. Maus antecedentes. «direito ao esquecimento". Não ocorrência. Regime mais gravoso. Súmula 269/STJ. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59.... (Continua)