Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição intercorrente. Fundamento que ampara o acordão recorrido não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ, negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC, art. 1.022, I, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)