Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A segregação cautelar é medida excepcional, cuja imposição exige a operação das hipóteses de cabimento dispostas no art. 313 CPP CPP. A medida extrema demanda, concomitantemente, a demonstração de sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, desde que não seja cabível outra medida cautelar (CPP, art. 319), conforme disciplina o CPP, art. 282, § 6º.... (Continua)