Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Tema 1.199/STF. Configuração ato ímprobo doloso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.... (Continua)