Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Fundamentos suficientes não impugnados. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. F alta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Concorrência desleal. Não configurada. Verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento.... (Continua)