Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Capítulo autônomo não impugnado. Preclusão. Ação monitória. Valores contratuais tidos como inadimplidos. Existência de nova avença redutora do montante. Revisão. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Questão fática. Inviabilidade de revisão no STJ.

1 - No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, DJe 17/11/2021). Precluso, portanto, o fundamento da decisão agravada de que não ocorrera afronta dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)