Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição não verificada. Anulação de ato administrativo. Existência de motivação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa e interesse de agir. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)