Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao art. 489 inocorrência. Alegação generica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Cabimento de exceção de pré-Executividade. Analisado pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de nulidade.... (Continua)