Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Mandado de segurança. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Iptu. Moratória. Direito local. Súmula 280/STF. Arts. 97, IV, 151, incico I e 153, I, todos do CTN. Ausência de delimitação da controvérsia. CTN, art. 152. Não particularizado o inciso. Súmula 284/STF. Separação de poderes. Fundamento constitucional. Dissídio jurisprudencial. Não apontado o dispositivo legal objeto da divergência. Súmula 284/STF. Cotejo analítico não realizado. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)