Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tema 1.199/STF. Produção probatória em 2º grau e configuração ato ímprobo doloso previsto no art. 10 da lia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)