Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0110.6317.9194

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Fatos delimitados no acórdão recorrido como incontroversos. Negativa de provimento dos embargos declaratórios.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... ()

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