Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Comissão de corretagem. Devolução. Legitimidade passiva atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)