Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Enunciado sumular 211/STJ. Caracterização de hipossuficência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC, art. 1.022 quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando a tal desiderato alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)