Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público distrital. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Compensação. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula. 284 do STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 19 e aos arts. 368 e 369, do código civil. Alegada possibilidade de compensação da verba honorária devida aos procuradores distritais com o crédito oriundo de precatório/rpv e devido ao agravante. Acórdão regional que decide pela sua impossibilidade diante da ausência de reciprocidade entre credor e devedor. Revisão. Impossibilidade. Necessária interpretação do direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - No que diz respeito à alegada violação do CPC/2015, art. 1022, II, das razões do recurso especial verifica-se que a parte não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)