Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0110.6393.3732

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Tributário. Sat/rat. Legalidade do enquadramento vio Decreto. Dados estatísticos. Majoração da alíquota. Conclusão obtida a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CTN, art. 97. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É legítima, para o fim de cobrança da contribuição para o SAT, a definição do grau de risco - leve, médio ou grave - mediante decreto, partindo-se da atividade preponderante da empresa. Precedentes.... ()

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