Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Irresignação contra duplo efeito atribuído ao agravo de instrumento na origem. Juízo de admissibilidade ainda não realizado. Competência do tribunal de origem. Art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Mérito pendente de julgamento. Súmula 735/STF. CPC, art. 300. Requisitos. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Preceitua o art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, «O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: [...] III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso (Súmula 634/STF e Súmula 635/STF).... (Continua)