Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Liminar. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Impossibilidade dde compensação de valores. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos agravantes, em face da UFRJ-Universidade Federal do Rio de Janeiro, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 103), que rejeitou a alegação da parte autora, ora agravante, acerca da impossibilidade de compensação dos valores que lhe foi pago administrativamente. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)