Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Pleito de pensão por morte. Negativa de seguimento com fundamento no CPC, art. 1.030, I, b. Via recursal inadequada. Dependência econômica. Falta de prova. Revisão do entendimento da instância a quo. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Falta de oposição de embargos de declaração na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise descabida. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante à decisão que nega seguimento a apelos nobres com esteio em temas exarados sob as sistemáticas da Repercussão Geral ou dos Recursos Especiais Repetitivos, o único recurso cabível é o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal de origem, segundo previsão expressa do art. 1.030, § 2º, daquele mesmo diploma normativo, c/c o CPP, art. 3º. Inaplicável o princípio da fungibilidade.... (Continua)