Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Execução. Anajucla. Juízes classistas. Sistema remuneratório e benefícios. Enunciado Administrativo 3/STJ). Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de demanda ajuizada pelo agravante, visando à execução individual da sentença proferida nos autos da ação ordinária, ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA em desfavor da União objetivando cobrar diferenças do período de março de 1996 a março de 2001, referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança. Na sentença o processo foi extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)