Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução julgados procedentes. Dívida quitada. Execução extinta. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da súmula 123/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - É consolidado o entendimento desta Corte Superior acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência.... (Continua)