Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Imunidade tributária. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Isenção. Lei municipal. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)