Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Sisbajud. Agravo de instrumento. Indeferimento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Promac Equipamentos Ltda. contra a decisão que, nos autos de execução fiscal ajuizada pela União, indeferiu a nomeação de bens à penhora e deferiu o pedido debloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD.... (Continua)