Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Caracterizados. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)