Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consórcio de veículo. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Enriquecimento ilícito. Não prequestionamento. Não interposição de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Atraso na entrega do bem. Responsabilidade. Consórcio. Valor do crédito. Revisão. Inviabilidade. Conclusão baseada em premissa fático probatória e conteúdo contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... (Continua)