Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciáia. Embargos à execução fiscal. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Centro Educacional Magibaby Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo INSS referente a contribuições previdenciárias, objetivando a declaração de ilegitimidade ativa, excesso da execução e anulação do débito fiscal.... (Continua)