Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pro cessual civil. Direito tributário. Icms. Execução fiscal. Cda. Exceção de pré-Executividade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal, com valor da causa atribuído em R$ 1.187.232,31 (um milhão cento e oitenta e sete mil duzentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos ), tendo como objetivo a cobrança de créditos de ICMS. O juízo de primeiro grau homologou pedido de desistência da fazenda por cancelamento das CDAs, haja vista que o contribuinte informou nos autos que houve reenquadramento retroativo da empresa no simples nacional por decisão da Justiça Federal. A decisão condenou a fazenda em honorários advocatícios de 8% sobre o valor da causa. A fazenda interpôs agravo de instrumento, que foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.... (Continua)