Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Fase de liquidação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão dos critérios de cálculo para apuração do valor devido já definido por decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé não configurada. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)