Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Critério de um oitavo sobre o intervalo do preceito secundário. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Ausência de interesse recursal. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - No delito de tráfico de drogas, não há ilegalidade na exasperação da pena-base com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para aumentá-la.... (Continua)