Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prestação jurisdicional completa. Revolvimento do suporte fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de refutar os fundamentos da decisão agravada relativos à inexistência de violação do CPC, art. 1.022 quanto às teses atinentes à responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico, com determinação de devolução integral de valores e aplicação da cláusula penal.... (Continua)