Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação de serviços. Lei 8.666/1993, art. 24 e Lei 8.666/1993, art. 59. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. 475, 569, II, e 575 do cc. Não demonstração da violação. Súmula 284/STF. Indeferimento da petição inicial. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático probatório do feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Cuida-se de ação monitória proposta pela parte agravante, contra o Município de Boa Vista, mediante a qual busca o recebimento de valores concernentes aos serviços que afirma ter prestado ao réu.... (Continua)