Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Exceção de incompetência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Foro do local do cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Local da prestação de serviços. Reexame de provas e do contrato firmado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos contidos no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

1 - Todas as questões suscitadas pela ora embargante foram suficientemente analisadas no acórdão embargado, não havendo quaisquer vícios do CPC/2015, art. 1.022 no referido decisum, mas mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.... (Continua)