Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reexame da decisão precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Reanálise incabível. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar, nos termos da Súmula 735/STF.... (Continua)