Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Descumprimento da obrigação. Multa. Não conhecimento. Pretensão que demanda reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A alegação de violação do CPC, art. 502, por afronta à coisa julgada, não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente.... (Continua)