Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Contribuição para o salário-Educação. Produtor rural. Pessoa física. Não enquadramento no conceito de empresa. Planejamento fiscal abusivo. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)