Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Anotação preexistente. Indenização. Danos morais. Não cabimento. Súmula 385/STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Multa processual aplicada na origem. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração protelatórios. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Preclusão. Homologação de acordo. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... (Continua)