Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Contribuinte que deixou de efetuar o estorno de crédito fiscal de ICMS relativo a mercadorias entradas no estabelecimento com utilização de crédito fiscal, e que posteriormente foram objeto de saída sem incidência do imposto. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão com fundamento em direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Presunção de responsabilidade. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso em análise, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes.... (Continua)