Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa pela má- Apreciação dos fatos pelo perito e redistribuição do grau de culpa. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação genérica de vício de fundamentação, sem sua particularização e indicação concatenada de sua relevância concreta para a solução da causa, atrai a incidência da Súmula 284/STF, na medida em que não permite a análise do prejuízo processual, indispensável para configuração da nulidade do julgado.... (Continua)