Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resilição da aquisição por culpa da promitente vendedora. Restituição da totalidade dos valores pagos pelo comprador. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Relevante fundamento da decisão agravada não atacada especificamente pela insurgente. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão concluiu ser hipótese de restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador da unidade imobiliária. Justificou o aresto que a resilição do contrato se deu por culpa da insurgente, que ofertou o bem ao recorrido com a informação de que ele receberia financiamento suficiente para a aquisição, entretanto a agravante teria alterado a instituição financeira intermediária do financiamento e esta nova empresa não cobriria os custos com a compra, ocasionando a resilição da avença. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Em «análise do agravo interno ora interposto, tem-Se que a parte agravante limitou-Se a manifestar genericamente seu inconformismo em relação à incidência da súmula 283/STF, apenas afirmando que impugnou todos os fundamentos utilizados pelo tribunal a quo, sem enfrentar as ponderações específicas do caso concreto que conduziram ao não conhecimento do recurso especial nesse aspecto. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da súmula 182/STJ. [...]. (agint no agint no aresp 1.968.907/al, relator Ministro manoel erhardt, desembargador convocado do trf-5ª região, primeira turma, julgado em 4/4/2022, DJE de 7/4/2022). 3. Agravo interno desprovido.