Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ afastado. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Mérito. Embargos à arrematação. Ausência de interesse recursal. Aplicação das súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Recurso desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)