Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de execução. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Excesso de penhora afastado. Imóvel gravado com outras dívidas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a alegada violação do CPC, art. 1.022, uma vez que deficiente sua fundamentação, pois a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)